(DOC. VP 204.4533.2000.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Repasse de verbas públicas. Pedido de não inclusão na base de cálculo do fpm da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º. A parte impetrante não indica e comprova de modo preciso o ato coator em princípio que poderia ser atribuído ao impetrado. Não cabe mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial, que visa a resguardar direito líquido e certo. Por possuir via estreita de processamento, exige a narrativa precisa dos fatos, com a indicação exata do ato coator e a comprovação do direito que se reputa líquido, certo e violado. 2 - No caso dos autos, observa-se que a parte impetrante não indica e comprova de modo preciso o ato coator em tese que poderia ser atribuído ao or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote