(DOC. VP 241.0260.7595.9224)

STJ. Administrativo. Afetação de bem particular a uso público. Desapropriação indireta. Incorporação ao patrimônio público. Afetação efetiva. Necessidade de apuração.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de a União reintegrar-se na posse de imóvel afetado ao uso público que não foi objeto de regular desapropriação. Trata-se de área em que se encontram o Aeroporto Internacional de Boa Vista e a Base Aérea do Ministério da Aeronáutica. 2 - O Tribunal de origem consignou que o Decreto 93/1975 afetou a área que abrange o imóvel do particular. No entanto, esse mesmo imóvel não consta da área declarada de interesse público para fins de d

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