Jurisprudência sobre
ato de particular
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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICO QUE ATENDE PELO SUS - ACOLHIMENTO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Tema 940/STF, RE 1.027.633). Quando o atendimento a pacientes por hospitais particulares se der por meio do Sistema Único de Saúde, a tais hospitais se estende a qualidade de prestadores de serviços públicos, daí sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Restando demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o atendimento médico realizado nas dependências do hospital réu e o falecimento do paciente, não há como se afastar o dever de indenizar do aludido hospital réu. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pad. Policial militar expulso da corporação. Imputação de furto e vende de equipamento eletrônicos de loja para a qual o militar prestava serviço. Revisão do processo administrativo. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Legalidade do ato administrativo proporcional ao disposto na legislação específica. Inaplicabilidade do disposto na Lei 6.880/1980. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. ... ()
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503 - STJ. Processo civil e sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por ato de improbidade. Cobrança de valores por médico do sus para realização de cirurgia em seu âmbito. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que houve cobrança dolosa e percepção de valores ilícitos pelo médico acionado. Ademais, a aplicação de multa civil de cinco vezes o salário do implicado à época dos fatos e a proibição de contratar com o poder público por três anos não são exorbitantes. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MP/SP, a partir da qual se imputa a ex-Médico do SUS na Municipalidade de Itapira/SP a cobrança de valores para a realização de cirurgia, que deveria ser disponibilizada de forma gratuita. ... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR. TESTADORA, NA ÉPOCA, QUE PADECIA DE HIPERTENSÃO, CARDIOPATIA E DOENÇA RENAL CRÔNICA. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À VONTADE DA TESTADORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. TESTAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente prova segura, que possibilite a conclusão de que a testadora, na época da lavratura, não possuía capacidade civil para a prática do ato ou que não tinha intenção de testar, o testamento deve ser reputado válido... ()
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505 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de bens públicos em proveito particular. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra o ora recorrente, objetivando sua responsabilização por supostamente ter utilizado maquinário do Município de Brejinho de Nazaré/TO, quando era gestor, para realização de serviços particulares em sua propriedade. ... ()
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506 - TJSC. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Doações ilegais e permissão de uso de imóveis públicos a particulares. Determinação para que sejam afixadas placas na residência de alguns dos réus indicando a existência da acp. Desproporcionalidade da medida. Precedentes desta câmara. Recurso provido.
«Tese - Afronta o princípio da proporcionalidade exigir a afixação de placa destinada a informar que imóvel público ocupado por particular é objeto de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa. ... ()
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507 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. ... ()
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508 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM VEÍCULO EM RODOVIA CONCESSIONADA.
Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de acidente automobilístico ocorrido em 18/07/2006, na rodovia sob concessão da corré Vianorte S/A. momento em que o veículo em que estava foi abalroado pelo automóvel conduzido pela corré Rosemary e de propriedade do corréu Pedro, em decorrência do acidente faleceu a esposa do autor. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-configuração. Descumprimento dos requisitos legais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Termo inicial. Ato praticado por particular. Aplicação da Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Indisponibilidade de bens. Presença dos requisitos autorizadores da medida reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.
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510 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO. PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. NO CASO EM PARTICULAR.
1) A rigor, a remuneração mensal do devedor é impenhorável pela incidência da proteção legal prevista no art. 833, IV, do atual CPC. No entanto, há ressalva quando a dívida corresponder a verba alimentar, na forma do §2º da mesma norma.... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Testamento particular. Requisitos formais. Flexibilização. Testamento de emergência. Ausência de comprovação da situação excepcional. Art. 1.879 do cc. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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512 - STJ. Meio ambiente. Licença ambiental. Parque nacional das araucárias. Invalidação de licenças ambientais para o aproveitamento de árvores caídas, secas ou mortas, pelo decreto instituidor do parque. Possibilidade. Debate que não se resume à transferência da propriedade particular para o domínio público. Degradação ambiental iminente. Desnecessidade de ato formal para que a proteção a fauna, flora, belezas naturais e o equilíbrio ecológico seja implementada. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 1.228. Lei 9.985/2000, arts. 2º, 7º, 8º e 11.
«Qualquer alteração danosa ou potencialmente danosa ao ecossistema deve ser combatida pelo Poder Público, sendo a criação de Parque Nacional mais um dos inúmeros instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico à sociedade - para a preservação do meio ambiente. A criação de Parque Nacional não muda a essência ecológica da área em questão; autoriza sim a alteração da natureza da propriedade, ou seja, não é a criação de tal Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou a desapropriação em si, que vai garantir proteção ao ecossistema, pois esta proteção lhe é inerente e independe da criação de qualquer Unidade de Conservação ou de qualquer formalização pelo Poder Público, sendo essencialmente pautada na concepção fática da relevância ambiental da área, seja pública ou particular. Caso contrário, a defesa do meio ambiente somente poderia ocorrer em áreas públicas. A formalização de qualquer das modalidades de Unidade de Conservação invalida as licenças ambientais anteriormente concedidas. Além disso, é patente, in casu, que a extração pretendida é danosa ao ecossistema do Parque, o que impede a concessão de novas licenças. Recurso especial provido.... ()
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA. I -
Consoante entendimento firmada pelo STJ no julgamento de IAC (tema 1) no REsp. Acórdão/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º).. II - Não há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando inexistente nos autos desídia do exequente na localização de bens em nome da parte devedora, paralisação do feito por prazo superior a 1 (um) ano por essa razão, e, ainda, decisão expressa do Juízo, ante a não localização de bens, determinando a suspensão da ação executiva.... ()
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514 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração. Funcionária admitida em 1990 e demitida em 2001. Pretensão de reintegração. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Conforme afirmado decisão combatida, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, qual a impetrante alega a ilegalidade de sua demissão. ... ()
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515 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Fluência do prazo prescricional. Efeito interruptivo gerado pela citação válida. Necessidade de promoção do ato citatório no prazo legalmente estipulado. Controvérsia acerca da derrogação do CPC, art. 219, § 2º, de 1973 pelo CCB/2002, art. 202. Matéria irrelevante para o deslinde da causa. Acórdão que à vista dos elementos dos autos expressamente aponta que a efetivação da citação se deu em lapso temporal excessivamente superior ao máximo previsto na lei. Ausência do efeito interruptivo CPC, art. 219, § 4º, de 1973 recurso especial do particular a que se nega provimento.
«1. No caso dos autos, independentemente de se considerar o marco inicial da interrupção da prescrição, como sendo o da efetivação da citação ou do mero despacho que a ordenou, a citação somente foi efetivada após um ano e meio da sua ordenação, não se podendo admitir que tenha se implementado o efeito interruptivo. ... ()
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516 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nota-se que a Corte a quo não afasta o direito subjetivo da parte ora recorrente à nomeação, ressaltando, no entanto, a discricionariedade da Administração de fazê-la dentro do prazo de validade do concurso e que este prazo ainda não havia se exaurido. ... ()
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517 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Faixa de domínio que margeia rodovia sob concessão. Concessionária da rodovia que pretende cobrar da empresa concessionária de energia elétrica pela realização de obras, na rede de transmissão de energia elétrica, em tal faixa. Inadmissibilidade. O interesse coletivo deve se sobrepor ao particular da concessionária que explora a rodovia. Ilegalidade na substância do ato, vez que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é indevida a cobrança pelo uso de área pública quando a utilização é feita para fins de interesse da coletividade. Recurso não provido.
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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. I- A
prescrição intercorrente incide quando o processo executivo permanece paralisado por inércia do exequente por prazo superior ao prescricional previsto para a pretensão. II- Os meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. III- Considerando a suspensão do processo pelo período de um ano e o decurso do prazo da prescrição do direito material vindicado, encontra-se configurada a prescrição intercorrente.... ()
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519 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Particular equiparado a agente público. Legitimidade passiva. Ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes desvio de recursos do FINAM, mediante documentos falsos e outros artifícios. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança contra contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Recebimento como agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a petição inicial no Mandado de Segurança, em razão da inexistência de ato coator atribuível ao MINISTRO DA CIDADANIA. ... ()
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521 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Alegação de arquivamento de ato societário aparentemente fraudado. Alegadas restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Por não ser presumido em casos que tais há necessidade de demonstração dos fatos externos, que qualificariam o abalo, sem o que a reparação não pode ser concedida. Ação improcedente. No que toca ao particular diretamente interessado na aparente fraude, o caso há de se resolver em perdas e danos, em lide própria. Recurso do autor desprovido.
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - PARTILHA DO «VEÍCULO LIMITADA À EXTENSÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA - IMÓVEL PARTICULAR - COMUNICAÇÃO DAS BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DO CASAMENTO, CONSIDERADA A VALORIZAÇÃO DAÍ DECORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do feito, se não foi demonstrado qualquer prejuízo específico em decorrência do indeferimento da prova oral pretendida pela parte autora (depoimento da representante legal da alimentanda), especialmente quando a prova coligida aos autos autoriza o equacionamento do conflito posto no processo. Precedentes do STJ. ... ()
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523 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Público. Fornecimento de água. Município de Mogi Guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Alegação de ocorrência de ato de gestão, insuscetível de apreciação pela via eleita. art. 1º, § 2º da Lei 12016/09. Desacolhimento. Corte de prestação de serviço essencial. Descaracterização como ato de gestão, pois estes são os atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Preliminar rejeitada.
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524 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Fluência do prazo prescricional. Efeito interruptivo gerado pela citação válida. Necessidade de promoção do ato citatório no prazo legalmente estipulado. Controvérsia acerca da derrogação do CPC, art. 219, § 2º, de 1973 pelo CCB/2002, art. 202. Recurso aviado por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agint no AResp 979.234/SP, rel. Min. Francisco falcão, DJE 14.8.2017 e agint no Resp 1.510.860/pb, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 21/11/2016, dentre outros. Recurso especial do particular não conhecido.
«1. A veiculação em Recurso Especial de matéria dissonante dos fundamentos do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que exceção de pré-executividade, na qual fora alegada prescrição da pretensão executiva e nulidade da citação, determinando, em ato contínuo, a intimação do executado para indicar bens à penhora e respectiva localização, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça. Inconformismo do coexecutado excipiente. Não acolhimento. Exequente não se manteve inerte na busca do paradeiro e de bens penhoráveis dos executados. Não evidenciada desídia ou inequívoco conformismo da parte exequente com a frustração de sua pretensão ao longo do tempo, não tendo ela empreendido apenas diligências inúteis no curso da execução. Prescrição não caracterizada. Citação por edital somente deferida depois de mais de uma década de tentativas de citação pessoal, sendo tentados diversos endereços, inclusive em outros estados da federação. Esgotamento dos meios para citação pessoal que deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e do diretriz da duração razoável do processo. Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provid
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA, APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, EM VIRTUDE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA, QUE ALEGOU NÃO TER SIDO ATENDIDA PELA LIGHT, NA LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA BARRACA DE LANCHES. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELA INSTALAÇÃO DO POSTE DE LUZ EM SEU ESTABELECIMENTO, SEM ATENDIMENTO ÀS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA VIGENTES. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPOSITIVA DA MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE LOGROU ÊXITO EM AFASTAR OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE POSTE PARTICULAR É DE RESPONSABILIDADE DA CLIENTE DA AUTUADA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PELO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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527 - TJSP. Adoção. Revogação. Inadmissibilidade. Pretensão formulada pelo adotado, fundamentada na intenção de contrair matrimônio com a irmã de criação, filha biológica do adotante, o qual anuiu o pedido. Sentença que reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inviabilidade de acolhimento da pretensão, que encontra óbice no ordenamento jurídico vigente. Ato irrevogável, na conformidade com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 48 e CF/88, art. 227, § § 5º e 6º de 1988. Transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção, o ato se torna imutável. Adoção que produziu seus efeitos, que não podem ser apagados. Impossibilidade da abertura de precedente de revogabilidade por conta da casuística, em razão dos efeitos e reflexos que poderia advir. Interesse particular que não pode prevalecer sobre o coletivo. Recurso improvido.
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528 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - HEMODIÁLISE - OPERADORA QUE INDICOU ESTABELECIMENTO APTO - CUSTEIO INTEGRAL EM ATENDIMENTO PARTICULAR AFASTADO - REEMBOLSO NOS LIMITES DO PACTO COM COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO - JUDICIÁRIO QUE DEVE ESTAR COMPROMETIDO COM A MORALIDADE - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO
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529 - TRT2. Terceirização. Ente público. SPTrans. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. A SPTrans, componente da administração pública indireta, por ato administrativo, concedeu a exploração de atividade econômica a particular. Não contratou a mão de obra por interposta pessoa, seja para atividade fim ou para atividade meio e não se aproveita, direta ou indiretamente, do trabalho prestado pelos empregados da primeira reclamada, de onde não se verifica a possibilidade de ser responsável, direta ou subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas do autor. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I e da Súmula 13 deste E. TRT.
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530 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em AResp. Ação de improbidade administrativa. Responsabilização de particular que figura isoladamente no polo passivo da demanda. Jurisprudência pacífica do STJ pela impossibilidade. Agente público acionado pelos mesmos fatos em demanda conexa, motivo único de sua exclusão da lide originária deste recurso especial. Distinção detectada. Viabilidade do prosseguimento da ação sancionadora diante da apontada peculiaridade (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, dje 17.12.2018). ILUSTRATIVO AMOLDÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL PROVIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL.
1 - Não se está a discutir a já conhecida e reverenciada compreensão desta Corte Superior de que é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/4/2018). ... ()
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531 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE VALIDOU O TESTAMENTO PARTICULAR, AUTORIZANDO O SEU REGISTRO E CUMPRIMENTO.
Inconformismo de um dos herdeiros contra a r. sentença, insistindo no pleito de suspensão do procedimento até que julgada a ação de nulidade de testamento, ainda pendente de realização de audiência. Questionamento da validade e eficácia, com alegação de que algumas cláusulas são indeterminadas, sendo de rigor a suspensão do registro até que julgada a ação de anulação do testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento em que se analisam os requisitos extrínsecos e se é válida a manifestação do testador que, no caso encerra disposições de última vontade, sendo descabida a pretensão de suspensão se já ajuizada ação de anulação em que serão apreciados os aspectos intrínsecos, ou seja, a validade e eficácia do testamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 20.5.2016, sendo o recurso interposto somente em 13.6.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação ajuizada apenas contra particular. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTAS SOCIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. No cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro poderão ser ajuizados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Se a retirada do executado da sociedade se deu por ato judicial consistente em arrematação realizada em processo judicial, cuja penhora é, inclusive, anterior, já tendo sido lavrado o respectivo termo e expedida a carta, o ato se encontra perfeito, acabado e é irretratável, devendo eventual tentativa de invalidação ou ressarcimento de prejuízos ser objeto de ação própria e específica.... ()
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535 - STJ. Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.
«2.- A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigado pressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor, revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse de contratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, sem jamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que, podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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537 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica nacional do Ministério Público. Regra particular e transitória sobre remoção. Constitucionalidade.
«1 - Lei que determinou a criação, no prazo de um ano da sua promulgação, de cargos correspondentes a funções não atribuídas aos cargos existentes na estrutura do Ministério Público, e que estabeleceu a preferência dos promotores que já desempenhassem tais funções para fins de preenchimento dos novos cargos, por meio dos pertinentes concursos de remoção (Lei 8.652/1993, art. 76). ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Excesso de exação. Inércia do patrono constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nulidade absoluta.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, «no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta» (REsp. 1.512.879, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016). ... ()
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539 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Exército. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, ainda que implementados por força de decisão judicial. Direito à estabilidade. Recurso especial do particular provido. Necessidade de satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Agravo regimental da união provido para dar parcial provimento ao recurso especial do particular.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, assegura-se ao militar temporário o cômputo do decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão liminar, para fins de aquisição de estabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.302.450/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 9.12.2015; AgRg no REsp. 1.363.911/CE, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 9.3.2015; EDcl no REsp. 1.250.522/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.9.2013; AgRg no AREsp. 17.311/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.8.2013. ... ()
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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde/MT na qual pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. ... ()
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541 - TJRS. Apelação cível. Anulação de partilha. Inventário. Alegação de dolo na partilha amigável. Autores que outorgaram procuração com poderes amplos e ilimitados. O CCB/2002, art. 2.015 autoriza que os herdeiros capazes façam a partilha amigável, prevendo, entre as formas do ato, termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz. Já o CPC/2015, art. 657 estabelece que «a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial. No caso, a partilha amigável foi homologada pelo juízo do inventário, sendo assinada e requerida pela autora desta anulatória, bem como por advogado, que é seu genro e cunhado do outro autor, a quem eles conferiram procuração com amplos e ilimitados poderes para representá-los em juízo ou fora dele, com poderes também para acordar e dar quitação.
«Ademais, ao longo da instrução não foi comprovado dolo na partição hereditária, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade da partilha do inventário. ... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO COM PEDIDOS CUMULADOS - MANDATO TÁCITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
Se o réu comparece na audiência de conciliação acompanhado do advogado que subscreveu a contestação, configurada está a procuração para o ato (apud acta), que lhe confere poderes para praticar atos do processo, inclusive os subsequentes, exceto os que exijam poderes especiais. As controvérsias relacionadas a inadimplemento contratual remetem à aplicação da regra geral do CCB, art. 205, que prevê o prazo prescricional de dez anos. O termo inicial da prescrição, é a data em que ocorre a efetiva violação ou inobservância de um direito, consoante aplicação da teoria da actio nata (CCB, art. 189).... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Prova testemunhal que não confere o alcance pretendido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 1968 a 1996. ... ()
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545 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pad. Anulação. Alegada ocorrência de prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência dos fatos para autoridade competente. Jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO DECLARADO NULO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESIDADE. REFORMA DO DECISUM.
Preliminar. Não merece guarida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte ré, ante o patente cunho decisório do despacho alvo do agravo de instrumento interposto, o qual indeferiu o pedido formulado pelos executados para extinção do feito ante a inexistência de título executivo apto a embasar a pretensão da parte exequente. Mérito. O instrumento de confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao art. 585, II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pela parte devedora e por duas testemunhas, consubstancia-se em título executivo extrajudicial, independentemente da sua «causa debendi". Outrossim, tem-se em nosso ordenamento jurídico a regra de que não há execução sem título executivo que a autorize, consagrando-se o brocardo «nemo executio sine titulo «. Nesse mesmo trilhar, segundo o disposto no CPC, art. 783, «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". In casu, não há título executivo hábil a lastrear a execução deflagrada na origem. Ora, analisando-se os fólios originários, vislumbra-se que, de fato, o magistrado a quo decidiu pelo prosseguimento da execução mesmo ciente de que o título que a lastreia foi declarado nulo por sentença transitada em julgado proferida em ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial (confissão de dívida) ajuizada pelos aqui executados/agravantes. No ponto, vale destacar que o instrumento particular de cessão civil de crédito entre a empresa exequente e a empresa Gacon - Projetos e Construções LTDA, credora originária do quantum perseguido, previu, tão somente, a cessão de direitos creditícios decorrentes do termo de confissão de dívida posteriormente declarado nulo. Em outras palavras, é fato que a empresa exequente sequer possui legitimidade para executar o valor do crédito perseguido na origem, decorrente de um contrato de locação de imóvel não residencial do qual não fez parte. Dessa forma, ante a inexistência de título executivo hábil ao manejo da execução deflagrada na origem, deve ser extinto o feito, sem julgamento do mérito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da parte autora. Servidora em estágio probatório, no cargo de Professor, que não fazia jus à concessão de licença para tratar de interesse particular. Inteligência do art. 61, caput e § 1º, da Lei Municipal 1.081/10. Abandono do cargo caracterizado pela ausência ao serviço público por mais de 11 meses, sem que o pedido tenha sido apreciado pela Administração Pública. Ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Ônus probatório da parte autora, na forma do CPC, art. 373, I. Conteúdo da decisão administrativa que não veio aos autos para que se pudesse aferir se a Administração Pública ultrapassou os limites da legalidade ou não. A mera alegação genérica não é suficiente para demonstrar a ausência de ilegalidade do ato. Precedentes desta Corte. Honorários recursais. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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548 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO PSICOLÓGICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposto abalo à saúde mental decorrente do evento de rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação dos danos alegados, especialmente quanto à residência na área afetada e à efetiva ocorrência do abalo psicológico. ... ()
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549 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes reconhecidos. Fraude a procedimento licitatório. Caracterização. Sanções aplicadas. Desproporcionalidade visível a partir da simples comparação de apenamentos. Agente público vs. Particular. Aplicação do art. 12, p. Único, Lei 8.249/92.
1 - Merecem ser conferidos efeitos infringentes aos aclaratórios. Isso porque, de fato, ocorreu a omissão no que tange à falta de proporcionalidade na incidência da sanção referente à proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.... ()
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550 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de telefonia. Ato praticado no exercício da função federal delegada. Corte no fornecimento de serviço de telefonia para Prefeitura inadimplente. Julgamento pela da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.
«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada.... ()
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