(DOC. VP 190.2090.2000.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Compulsando os autos, verifica-se que, consoante certificado às fls. 362, o acórdão recorrido foi publicado no Diá

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