CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 887

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade. Aval. Outorga uxória. Apresentação demonstrativo atualizado do débito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de títulos e cautelar de sustação de protesto. 1. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno. Cédula de crédito bancário. Título de crédito típico. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Descabimento. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do CCB/2002, art. 903, ao disposto na lug (Decreto 57.663/1966). Acerca do aval e ao critério de hermenêutica da especialidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Mais detalhes

TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por Título Extrajudicial. Juntada de cópia do título autenticada por processo digital. Possibilidade. CCB/2002, art. 887. Norma que comporta adequação à realidade, notadamente quando a tendência é a informatização e a implementação do processo eletrônico. Lei 11419/06. Parte adversa que terá oportunidade de se manifestar sobre a validade do documento no momento em que se estabelecer o contraditório. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung», «supressio»). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 887, 904 e 905. Mais detalhes

STJ Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung», «supressio»). CCB/2002, arts. 887, 904 e 905. Mais detalhes