(DOC. VP 513.6205.1698.3207) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO DECLARADO NULO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESIDADE. REFORMA DO DECISUM.

Preliminar. Não merece guarida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte ré, ante o patente cunho decisório do despacho alvo do agravo de instrumento interposto, o qual indeferiu o pedido formulado pelos executados para extinção do feito ante a inexistência de título executivo apto a embasar a pretensão da parte exequente. Mérito. O instrumento de confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao art. 585, II - segunda part

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