Jurisprudência sobre
ato de particular
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51 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Cômputo do prazo. Sistemática que se estende ao particular o qual também se beneficiou do ato ímprobo. Agravo interno do parquet provido para negar provimento ao recurso especial da empresa, rogando venia ao Ministro relator.
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52 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Cômputo do prazo. Sistemática que se estende ao particular o qual também se beneficiou do ato ímprobo. Agravo interno do parquet provido para negar provimento ao recurso especial da empresa, rogando venia ao Ministro relator.
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53 - TJSP. Seguridade social. Ato administrativo. Anulação. Aposentadoria de servidora municipal. Revisão ocorrida mais de sete anos após o ato de aposentadoria. Inadmissibilidade. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo para a Administração rever seus próprios atos que deve guardar simetria com o prazo prescricional para o particular acionar o Poder Público. Utilização do prazo quinquenal. Mantença da aposentadoria como originariamente estabelecida. Recurso provido.
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54 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ato jurídico perfeito. Ofensa não configurada. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de abertura e registro de testamento particular. ... ()
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55 - STJ. Competência. Administrativo. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular. Renovação de matrícula de aluno inadimplente. Delegação do Poder Público. Competência da Justiça Federal. Medida cautelar. Manutenção da liminar dada pela Justiça Comum. Fato consumado. Incidência da Súmula 15/TFR e 34/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.870/99, art. 5º.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, para confirmar liminar deferida em medida cautelar inominada que determinou a renovação de matrícula de aluna inadimplente de curso superior. Está assentado nesta Corte que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular tutelado pelo Ministério da Educação, visto que aquela autoridade, nessa condição, pratica ato delegatório do poder público. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Permissão de uso de imóvel municipal por particular. Natureza precária e discricionária. Possibilidade de cancelamento. Previsão contratual. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, através do qual esta consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Na hipótese dos autos, a parte autora pretendeu a revisão do ato de aposentadoria ocorrido em 9.5.1995, motivo pelo qual considerou-se prescrita a ação proposta em 22/1/2003. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Ação visando a revisão do ato para fins de reforma após o decurso de quase 40 anos. Impossibilidade. Prescrição consumada. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido reconhecido a incidência da prescrição do fundo de direito in casu, porquanto transcorridos quase 40 anos do ato de licenciamento do Militar que se pretende desconstituir, o fez em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 743.354/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2015. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato de remoção. Motivação per relationem. Possibilidade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - RECONSTRUÇÃO DE BARRAGEM- PROPRIEDADE PARTICULAR- ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE- . LEI 14.230/2021- ELEMENTO SUBJETIVO -DOLO -AUSÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Com o advento da Lei 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa, passou-se a exigir o elemento subjetivo dolo em todas as condutas previstas na Lei 8.429/92, assim compreendido como «a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (...) não bastando a voluntariedade do agente". 2. Demonstrado pelo conjunto probatório que as partes não agiram com o intuito de lesar o interesse público ou enriquecer-se ilicitamente descabida a condenação em ato de improbidade administrativa, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... ()
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61 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Cheque emitido em favor da prefeitura desviado por ex-prefeito para sua conta-corrente particular. Valor não creditado por falta de fundos. Ato de improbidade configurado. Alegação de erro de terceiro afastada. Penalidades corretamente aplicadas. Recurso não provido.
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62 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.
1 - O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra a qual é cabível recurso próprio, incidindo, no presente caso, a Súmula 267/STF, segundo a qual, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Serventia extrajudicial. Ingresso sem concurso público. Ato eivado de inconstitucionalidade. Ato do cnj. Vacância determinada. Ampla defesa e contraditório exercidos. Conclusão extraída do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Embargos declaratórios do particular acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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64 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Convenção prévia entre as partes, por meio de contrato particular. Impossibilidade. Ato privativo do magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 20, ««caput. Poder-dever do magistrado. Verba afastada do «quantum do débito apurado em execução. Recurso provido.
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Anulação do ato administrativo de demissão ocorrido no ano de 1991. Ação ordinária manejada no ano de 2009. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 174, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que este poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ... ()
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66 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Termo de acordo. Instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, não presentes no ato. Irrelevância, eis que meramente instrumentárias. Documento que retrata dívida líquida, certa e exigível. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Ato tomado por termo nos autos do inventário. Formalidade requerida. Negócio jurídico realizado por instrumento particular apenas. Nulidade caracterizada. Inteligência dos artigos 44, III, 134, II e 145, III, todos do Código Civil de 1916. Recurso provido.
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68 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Benefício alimentação. Supressão de vantagem. Decreto distrital 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato comissivo da administração, foi negado o próprio direito reclamado, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito (AgRg no REsp. 1.488.718/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp. 1.395.190/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.9.2015 e AgRg no REsp 1.485.363/DF, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 10.11.2014. ... ()
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69 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustível. Cassação de inscrição estadual. Acompanhamento da análise da amostra não permitido. Inconformismo. Hipótese, entretanto, de observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso não provido.
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70 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Medida cautelar inominada contra dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Hipótese distinta do mandado de segurança contra ato praticado nos limites da delegação do Poder Público. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 15/TFR. CF/88, art. 109.
«Conflito de competência. Mandado de segurança. A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança, imputando ilegitimidade de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, nos limites da delegação. Todavia, observa-se a regra geral quando se trata de outro processo.... ()
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71 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu medida liminar pleiteada pela autora - Mandamus impetrado contra ato praticado pelo presidente e representante da FUNEPE - Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Incompetência deste Egrégio Tribunal Estadual para o julgamento do recurso - Competência da Justiça Federal - Remessa necessária - Recurso não conhecido, com determinação
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72 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar acintosa ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A tese de nulidade do julgamento do Mandado de Segurança na Corte de origem, por ausência de intimação, não pode ser examinada, porquanto tal não foi suscitado por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Anulação do ato administrativo de demissão ocorrido no ano de 1991. Ação ordinária manejada no ano de 2006. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - a Lei 8.112/1990, art. 174, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que esta poderá ser revista, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recusa em proceder ao teste do etilômetro. Embriaguez atestada por outros meios. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido segundo o qual a aplicação da penalidade administrativa correspondente à recusa de submissão ao etilômetro, para produzir efeitos, deve vir acompanhada de elementos de convicção bastantes para atestar o provável estado de embriaguez do condutor (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.12.2018). ... ()
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75 - TJSP. Citação. Nulidade. Ato realizado por edital dois anos após o falecimento da co-executada. Convalidação dos atos processuais restritivos aos direitos do espólio ou dos herdeiros. Impossibilidade. Fraude à execução. Questão não apreciada em primeiro grau. Julgamento por esta Corte. Impossibilidade. Pretendida suspensão do processo. Descabimento. Falta de interesse recursal do exequente neste particular. Recurso não provido.
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76 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.
«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... ()
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77 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula para o último ano do ensino médio motivada por indisciplina contumaz do aluno. Pedido de ressarcimento de mensalidades pagas a instituições privadas de ensino para conclusão do curso. Descabimento. Apelante podia matricular-se em escola pública, escolheu ingressar em escola particular e em curso de idiomas e, se assim procedeu, deve responder pelas respectivas mensalidades. Ausência de prática de ato ilícito pelo apelado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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78 - TJSP. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. NÃO ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA CODIGO CIVIL, art. 1806. ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR FORMA PÚBLICA, CONSISTENTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. RENÚNCIA MANIFESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI VALIDADE ADMITIDA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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79 - STJ. Administrativo. Imóvel de propriedade do município. Inexistência de ato formal autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Irregularidade. Boa-fé que não pode ser presumida. Dever de indenizar. Existência.
«1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra São Paulo Gigante Base-Ball Clube e Clube Desportivo Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pela ocupação da área, a ser calculada de acordo com o valor locatício do bem. ... ()
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80 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Licenciamento ex officio. Reintegração. Alegação de nulidade do ato administrativo. Prescrição quinquenal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória na qual a parte autora pretende a reintegração aos quadros da PM/PE, tendo a sentença entendido pela ocorrência da prescrição, uma vez que o termo inicial ocorreu em 20/8/1985 (data do licenciamento ex officio - fls. 21) e a ação foi ajuizada somente em julho de 2006. ... ()
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81 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Lavrada a autuação por policial militar, investido da potestade estatal, resta afastada qualquer alegada mácula relativa à legalidade e veracidade do ato administrativo, não restando transferido o poder de polícia a particular (empresa de trânsito e transporte), sociedade de economia mista integrante da administração indireta. Decisão de anulação do ato reformada. Recurso provido.
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82 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Danos materiais. Obra pública. Avaria em imóvel particular. Prescrição. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato da interposição.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Leicos Food Comércio de Alimentos Ltda. contra a Fundação Municipal de Ação Social ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Publicidade particular com recursos públicos. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
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84 - TJSP. Mandado de segurança. Prestação de serviços educacionais.
Conforme entendimento do C. STJ, compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular, hipótese dos autos. Mandamus não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Ação de danos morais. Instituição particular de ensino superior. Ato de gestão. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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86 - TJSP. Servidor público municipal. Fonoaudióloga. Município de Várzea Paulista. Jornada de trabalho. Ato administrativo impondo, através de termo de adesão no ato de posse, aumento de carga de trabalho sem aumentar proporcionalmente os vencimentos. Justificativa do ato no poder discricionário da administração e supremacia do interesse público sobre o particular. Desacolhimento. Alteração de jornada de trabalho que só pode se dar pela via legislativa. Necessidade de obediência às regras do edital do concurso que deu origem à contratação. Imposição do dever de obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, boa-fé e segurança jurídica. Anulatória do ato administrativo do termo de adesão procedente, evidenciada a coação. Recurso desprovido.
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87 - 1TACSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado pelo Poder Público a particular, mediante autorização legislativa. Incompatibilidade com anterior permissão de uso a terceiro, a título precário. Revogação implícita de ato administrativo. Ação possessória do adquirente contra o permissionário. Acolhimento. (Com doutrina).
«A notificação ao permissionário, expressamente menciona a lei que autorizou a permuta do imóvel com o adquirente, dando conta de que as concessões estavam revogadas. A transferência ao particular da propriedade, também transferiu o exercício da posse indireta que vinha sendo exercida pelo Poder Público, e é este direito que foi violado pelo esbulho cometido na recusa da devolução.... ()
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88 - TJPR. União livre. Concubinato. Declaração de incomunicabilidade do patrimônio entre os concubinos. Validade desse ato, pois o objeto é lícito, cuidando de relacionamento acolhido pela sociedade e pela legislação, bastando o instrumento particular, nos termos do CCB, art. 131.
«No concubinato é lícito as partes estabelecerem regras acerca do patrimônio, para prevenir litígios.... ()
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89 - TJSP. Servidor público municipal. Operador de máquinas. Demissão após regular inquérito administrativo, por utilização reiterada de moto-niveladora de prefeitura, em terreno particular. Admissibilidade. Substituição de prova pericial por testemunhal. Possibilidade. Recondução ao cargo com pagamento de todos os valores suprimidos em decorrência do ato administrativo. Vedação. Ordem denegada.
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90 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Servidor público distrital. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inexistência. Entendimento consolidado STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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91 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Lei 8.878/1994. Readmissão. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Precedentes: AgInt no AREsp. 914.466/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.3.2017; AgInt no REsp. 1.611.035/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 25/11/2016. ... ()
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92 - TJSP. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO Pedido de transferência DO posto de trabalho. POSSIBILIDADE. A movimentação do policial militar é ato discricionário, submetendo-se a conveniência e oportunidade da administração. Necessária existência de vaga e desde que não prejudique o serviço, conforme art. 234 e Lei 10.261/68, art. 235. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Ementa: POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO Pedido de transferência DO posto de trabalho. POSSIBILIDADE. A movimentação do policial militar é ato discricionário, submetendo-se a conveniência e oportunidade da administração. Necessária existência de vaga e desde que não prejudique o serviço, conforme art. 234 e Lei 10.261/68, art. 235. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.
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93 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu conceder licença sem vencimentos, pagar a remuneração do Autor suspensa desde agosto de 2020 e anular eventual punição apurada em inquérito administrativo que possa vir a ser instaurado. ... ()
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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Obra particular. Início de construção sem o respectivo alvará. Infração constatada e multa lavrada, na forma do LM 16.642/2017, art. 23. Ato administrativo incólume. Incidência de outorga onerosa (art. 59, II, do Decreto Municipal 57.776/2017 e LM 16.642/2017, art. 71, § 3º). Multa devida. Escopo recursal objetivando a exigibilidade da multa em Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Obra particular. Início de construção sem o respectivo alvará. Infração constatada e multa lavrada, na forma do LM 16.642/2017, art. 23. Ato administrativo incólume. Incidência de outorga onerosa (art. 59, II, do Decreto Municipal 57.776/2017 e LM 16.642/2017, art. 71, § 3º). Multa devida. Escopo recursal objetivando a exigibilidade da multa em favor atualizado. Descabimento. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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95 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação a ato normativo infralegal. Não cabimento. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Indicação tardia em agravo interno. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto na CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violados decretos, resoluções, portarias e outros atos administrativos. ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS DE BOXES DO SHOPPING OIAPOQUE - ADITIVO CONTRATUAL - OFERTA DE BOXES DISTINTOS - NORMAS GERAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
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97 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação interposta contra decisão que extinguiu mandado de segurança, impetrado contra ato de Secretário Municipal que indeferiu pleito de desmembramento de imóvel de propriedade particular e determinou a integração do bem ao patrimônio público. Ação mandamental da qual derivado o apelo que envolve ato administrativo. Matéria típica de Direito Administrativo, que se insere no rol de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência recursal da Câmara de Direito Público suscitada.
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98 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/tcu. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/2/2017; AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016). ... ()
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99 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/TCU. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas (AgInt no REsp. 1.604.506/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp. 1.626.905/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgInt no REsp. 1.535.212/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016). ... ()
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100 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora pretende assegurar sua promoção na carreira Militar à graduação de Suboficial, com as respectivas consequências remuneratórias, tendo a sentença entendido pela ocorrência da prescrição, uma vez que o termo inicial ocorreu em 24.12.2009 (data do seu desligamento) e a ação foi ajuizada somente em 8.7.2016. ... ()
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