(DOC. VP 221.2120.7261.9736)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação a ato normativo infralegal. Não cabimento. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Indicação tardia em agravo interno. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto na CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violados decretos, resoluções, portarias e outros atos administrativos. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de lei que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação controvertida nos tribunais atrai a incidência da Súmula 284/

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