(DOC. VP 150.3743.4010.8900)

TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Cheque emitido em favor da prefeitura desviado por ex-prefeito para sua conta-corrente particular. Valor não creditado por falta de fundos. Ato de improbidade configurado. Alegação de erro de terceiro afastada. Penalidades corretamente aplicadas. Recurso não provido.

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