(DOC. VP 177.1882.3000.0700)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Lei 8.878/1994. Readmissão. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Precedentes: AgInt no AREsp. 914.466/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.3.2017; AgInt no REsp. 1.611.035/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 25/11/2016. 2. Agravo Interno do particular desprovido.»

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