(DOC. VP 196.1101.6000.1400)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Servidor público distrital. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inexistência. Entendimento consolidado STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento se que as alegações do autor não evidenciam que o acórdão rescindendo haja ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se

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