(DOC. VP 140.3545.9000.1100)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Convenção prévia entre as partes, por meio de contrato particular. Impossibilidade. Ato privativo do magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 20, ««caput»». Poder-dever do magistrado. Verba afastada do «quantum» do débito apurado em execução. Recurso provido.

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