(DOC. VP 202.2430.5000.2500)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Licenciamento ex officio. Reintegração. Alegação de nulidade do ato administrativo. Prescrição quinquenal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória na qual a parte autora pretende a reintegração aos quadros da PM/PE, tendo a sentença entendido pela ocorrência da prescrição, uma vez que o termo inicial ocorreu em 20/8/1985 (data do licenciamento ex officio - fls. 21) e a ação foi ajuizada somente em julho de 2006. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo não há como afastar a prescrição quinquenal

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