(DOC. VP 210.6091.0221.9475)

STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Danos materiais. Obra pública. Avaria em imóvel particular. Prescrição. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato da interposição.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Leicos Food Comércio de Alimentos Ltda. contra a Fundação Municipal de Ação Social II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/20

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