(DOC. VP 148.1011.1004.6100)

TJPE. Processo seletivo. Curso técnico em redes de computadores. Matrícula indeferida. Ato administrativo ilegal. Edital omisso. Itens 1.1 e 1.

«2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O impetrante foi desclassificado, sob alegação de fraude, pois informou em sua inscrição que era oriundo de escola pública, contudo sua ficha 18 (dezoito) provinha de escola particular. 2. O edital do certame em foco nos itens 1. 1. e 1.2, objetiva o preenchimento de 4.635 por meio de processo seletivo (quatro mil, seiscentas e trinta e cinco) vagas para alunos em cursos Técnicos, integrados ao

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