(DOC. VP 147.5943.3004.4200)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas. Executividade decorrente de disposição legal expressa. Irrelevância de que as testemunhas não tenham presenciado o ato ou que as assinaturas não sejam contemporâneas às dos devedores, alegações, todavia, não demonstradas. Inexistência de qualquer indício de fraude, sequer alegada. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 585. Recurso improvido.

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