(DOC. VP 210.8140.9329.6756)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Município. Representação processual. Escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - Na vigência do CPC/1973, os procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não tinham direito à intimação pessoal, por falta de previsão legal. Após a edição do CPC/2015, essa situação foi alterada, conforme disposição de seu art. 183. 3 - Essa prerrogativa, contudo, apenas é reconhecida para os procuradores públ

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