(DOC. VP 210.9160.9304.7796)

STJ. Administrativo. Ação proposta contra a agência nacional de saúde suplementar objetivando a nulidade de dispositivos da Resolução ANS 195/2009. Sentença de parcial procedência mantida pelo Tribunal Regional federal da 4ª região. Ilegalidade não evidenciada, nas circunstâncias do caso. Indevida ingerência do judiciário no mérito do ato administrativo. Configuração. Improcedência dos pedidos da particular. Agravo interno não provido.

1 - Conforme resumido no parecer do Ministério Público Federal, «[o] ponto controvertido gira em torno de definir a legalidade da alteração promovida pelos arts. 8º e 14 da Resolução 195/09 da ANS, segundo a qual é da pessoa jurídica contratante a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do plano de saúde coletivo, afastando a sistemática anterior, em que as pessoas físicas eram diretamente responsáveis pelo pagamento, figurando a pessoa jurídica como simples intermediária en

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