(DOC. VP 609.9744.8734.0221)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. PREJUÍZO MATERIAL DEMOSTRADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de reparação civil em que a autora busca o ressarcimento dos entes públicos pelo prejuízo material referente à cobrança de internação e procedimentos realizados em hospital particular. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 3. Apelo da parte autora reiterando os argumentos iniciais sobre a transferência da paciente que não foi realizada, resultando na sua permanência no hospital particular até o seu falecimento. 4. Paciente que optou por s

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