(DOC. VP 241.1131.2406.4467)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Designação de servidor público para a prestação de serviços particulares. Alegação de omissão quanto à análise da existência de enriquecimento ilícito. Questão não relevante, que é imanente à prática do ato ímprobo descrito no inciso IV da Lei 8.429/1992, art. 9º.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, alega-se omissão quanto à análise de questão que modificaria o resultado do julgamento, qual seja a alegada inexistência de enriquecimento ilícito do agente público por ocasião da utilização de servidor público para a prestação de serviços par

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