(DOC. VP 272.3515.1617.8808)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Associação dos Moradores das Ruas Manuel Marques Simões e Muribeca contra ato do Subprefeito da Subprefeitura do Butantã, que revogou a autorização para fechamento de rua e lavrou Auto de Fiscalização. 2. A r. sentença denegou a ordem e julgou improcedente a pretensão inicial, com base na inexistência de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal reside na caracterizaç

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