(DOC. VP 793.8418.0272.9691)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA DJE. ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que extinguiu execução fiscal contra Novatech Representações Comerciais por prescrição intercorrente, conforme art. 40, § 4º da LEF e arts. 156, V, do CTN, 921, § 4º e 924, V, do CPC. A execução foi ajuizada em 18/11/2011 para cobrança de impostos e taxas não pagos. O processo foi suspenso por 54 meses devido a parcelamento administrativo, com última parcela em 01/08/2016. A prescrição foi reconheci

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