(DOC. VP 878.2704.2318.2356)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Juízo a quo. Hipossuficiência financeira demonstrada. Atendidos os requisitos do art. 99, §2º, do CPC. A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Benefício concedido - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote