(DOC. VP 203.5890.1000.5600)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nota-se que a Corte a quo não afasta o direito subjetivo da parte ora recorrente à nomeação, ressaltando, no entanto, a discricionariedade da Administração de fazê-lo dentro do prazo de validade do concurso e que este ainda não havia se exaurido. 2 - Nesse contexto, não há que se falar em morosidade do órgão público para a realização do ato de nomeação, visto que não expirado o prazo concedido pelo edital (REsp. 1.432.301/SC/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1

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