(DOC. VP 202.1481.7000.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Justiça gratuita. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Lei 1.060/1950, art. 12. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê a Lei 1.060/1950, art. 12 (AgRg no AREsp. 590.499/SP/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21/11/2014). 2 - Agravo Interno do Particular desprovido.»

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