(DOC. VP 210.8170.4717.0671)

STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ausência. Descabimento do writ.

1 - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação a direito líquido e certo do impetrante. Trata-se de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. 2 - Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcion

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote