(DOC. VP 196.3760.9000.8800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Serra do mar. Aclaratórios da fazenda. Acolhimento. Recurso especial do particular. Omissões da origem. Inexistência. Súmula 284/STF.

«1 - De fato, a instância de origem julgou os aclaratórios opostos pelos ora embargados em acórdão à parte dos demais. 2 - O Tribunal local afastou expressamente a validade do acordo firmado, inexistindo omissão quanto ao ponto. Alegações de erro nessa invalidação não configuram nulidade sanável pela via pretendida. De igual modo, afastou tratar-se de exame de prova dos autos. 3 - Afirmou-se claramente os fundamentos para alteração dos honorários de sucumbência e do termo

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