(DOC. VP 488.9105.4364.1818)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -

Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). PRELIMINAR - Nulidade da sentença - Alegação de tratamento desigual às partes, diante da não intimação dos requeridos para apresentação de alegações finais - Deliberação anterior, em audiência, de apresentação das razões finais, sucessivamente, sem intimação das partes - Posterior intimação do Ministério Público - Prejuízo evidenciado - Intel

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