(DOC. VP 200.2063.7005.4300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Quantidade de entorpecente apreendida não demonstrado o periculum libertatis do paciente. Primário. Registro de ato infracional pretérito com mais de cinco anos. Direito de o paciente responder a ação penal em liberdade. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que para se considerar, como fundamento válido à decretação de prisão preventiva, a vida pregressa de prática de ato(s) infracional(is) por parte de determinado Paciente, se deveria levar em conta os seguintes parâmetros: «a) A particular gravidade concreta do ato ou dos atos infracionais, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) A distância temporal entre os atos infracionais

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