(DOC. VP 107.7549.0197.1275) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. TESTAMENTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS FORMAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE REGISTRO JUDICIAL DE TESTAMENTO PARTICULAR FIRMADO EM 1976, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA SUA CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR EM SEDE DE

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