(DOC. VP 212.2505.3003.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que a convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio d

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