(DOC. VP 264.1123.8068.5270) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DEVENDO ESTAR DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA E, NESSE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE OS ATOS INFRACIONAIS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - NÃO FORAM COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. NO MAIS, INEXISTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE O ADOLESCENTE PODERÁ OBSTACULIZAR A FUTURA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TENDO SIDO INFORMADO PE

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