(DOC. VP 200.2815.0007.0800)

STJ. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a condenação dos entes federados ao fornecimento de equipamentos e insumos para o tratamento de Diabetes tipo I. 2 - A sentença julgou os pedidos procedentes (fls. 814-837, e/STJ). O Tribunal de origem reformou o decisum para julgar improcedente a demanda sob o entendimento de que «não havendo submissão de tratamento através da rede de saúde pública,

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