(DOC. VP 400.1440.9451.3218)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Contrato de empréstimo. Negativa da autora de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar o instrumento particular ou outros elementos que comprovassem a regularidade da contratação e a existência do débito. Contrato ilegítimo. Negativação indevida. Danos morais configurados. Inscrição desabonadora ilícita que implica prejuízo extrapatrimonial de natureza in re ipsa. Astreintes arbitradas, por cada ato de cobrança indevida do débito declarado inexigível, que não reclama limite máximo ou minoração. Incidência dos juros de mora desde a da citação, porque vedada a reformatio in pejus. Recurso desprovido

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