(DOC. VP 204.4343.0000.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de ato administrativo, sem imposição de sanções ou caráter punitivo. Exercício do poder-dever de autotutela. Súmula 343/STF. As autoridades que reportaram as irregularidades ao prefeito municipal não foram as mesmas que decidiram o processo administrativo instaurado para apurá-las. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - De início, cumpre esclarecer que o CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2 - Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de maté

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