(DOC. VP 455.4350.4646.1304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES. ILEGALIDADE NOS REAJUSTES PRATICADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO MÍNIMO PARA DIVULGAÇÃO DO REAJUSTE. REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida por estudante em face de instituição de ensino a objetivar o cumprimento de obrigação de fazer cumulada com tutela. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. 1. Parte autora que defende a abusividade dos reajustes promovidos pela entidade educacional. Não ocorrência. 2. Desrespeito ao prazo mínimo de antecedência para divulgação do reajuste das mensalidades, qual seja, 45 dias. Reparo. 3. Não havendo identificação de qualquer ato ilícito o

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