(DOC. VP 154.1395.2000.4700)

STF. Mandado de segurança. Auditoria realizada, pelo Tribunal de Contas da união, com o fim de examinar a legalidade de incorporação, à remuneração da impetrante, de determinada vantagem pecuniária. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula Vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law». Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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