(DOC. VP 844.5470.3562.2419)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO RÉU . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ausência de amparo a pretensão recursal. Os arts. 661 e 662 do CC estabelecem regras do mandato, exigindo poderes especiais e expressos para os atos que implique alienação de bens. Por sua vez, o Enunciado 183 da III Jornada de Direito Civil dispõe que para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto. No mesmo sentido, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a validade de um ato de disposição de b

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