CPC - Código de Processo Civil, art. 383

STJ Agravos regimentais em recurso especial e agravos. Penal e processo penal. Recursos especiais e agravos em recursos especiais tempestivos. Reconsideração da decisão da presidência desta corte superior. Conhecimentos dos agravos em recurso especial. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Omissão na decisão que julgou os embargos de declaração. Não ocorrência. Análise de todas as questões submetidas a corte de origem. Pleito pela absolvição pelos crimes de peculato e associação criminosa. Tribunal que entendeu pela materialidade e autoria. Rever tal entendimento. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de insanidade mental. Obrigatoriedade. Nulidade subjetiva. Incomunicável. Lei 9.807/1999. Colaboração com a justiça. Perdão judicial. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do art. 13 da referida lei. Alegação de violação do CPC, art. 383. Não ocorrência. Sentença condenatória que se ateve aos termos da inicial. Dosimetria. Não verificação de bis in idem. Fundamentos diferentes. Substituição da penas privativas por restritivas. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Participação de menor importância. Corte estadual que entendeu que a participação do réu foi essencial para o cometimento do deslinde. Rever o entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 383. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP Prova. Incidente de falsidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o incidente de falsidade documental instaurado pelos autores. Descabimento. Hipótese em que a Lei processual admite a produção de provas por meio de fotocópias de documentos particulares, não havendo previsão contrária à possibilidade de conclusão pericial definitiva fundamentada em cópia reprográfica. Precedentes do STJ. Procedimento estabelecido pelo CPC/1973, art. 383 que foi atendido, não se vislumbrando prejuízo que justifique a reforma da sentença que julgou improcedente o incidente de falsidade. Resultado pericial desfavorável à pretensão dos autores que não se mostra suficiente para a desconsideração da perícia grafotécnica, regularmente realizada. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária federal. Autenticação de peças por servidor. Validade. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 365,CPC/1973, art. 383 e CPC/1973, art. 384. Mais detalhes

STJ Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383. Mais detalhes

STJ Prova. Cópia xerográfica. INSS. Autenticação por funcionário de autarquia. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383. Mais detalhes

STJ Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383. Mais detalhes

STJ Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 383. Mais detalhes

STJ Prova. Fotografias desacompanhadas dos negativos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. CPC/1973, art. 383. Mais detalhes

TJSP Prova. Transcrição de conversa telefônica gravada. Proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Caráter relativo que não pode ir ao ponto de violar o direito de defesa. Ilicitude referente só à interferência de terceiro. Admissibilidade da gravação, como prova, feita pelo próprio interlocutor. Prova válida. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 383. (Cita doutrina e jurisprudência). Mais detalhes