(DOC. VP 180.4715.2000.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência do devido prequestionamento, o que faz incidir o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de demandas de particulares dirigidas contra o Ente Estatal, visando à nulidade de ato administrativo, incide o prazo prescricional quinquenal preconizado no Decreto 20.910/1932, art. 1º, o qual começa a correr da ciência inequívoca do ato. 2. Não hipótese dos autos, não há qualquer manifestação acerca da ausência da notificação da Servidora da edição da Portaria 2.404/2001, que a retornou ao cargo de Professor Assistente A, inclusive, com redução de venc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote