(DOC. VP 173.9785.1001.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. CPC, art. 503, parág. Único, de 1973 não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alterar a conclusão da corte de origem quanto à inexistência de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais e materiais, sem o reexame fático-probatório. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O CPC, art. 503, parág. único, de 1973 não foi debatido pelo Tribunal de origem

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