(DOC. VP 195.9240.2003.3300)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Constatado tempo insuficiente de contribuição. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/tcu. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas (AgInt no REsp. 1.604.506/SC/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp. 1.626.905/RS/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/2/2017; AgInt no REsp. 1.535.212/SC/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016). 2 - A mesma orientação foi adotada pelo egr�

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