(DOC. VP 250.6261.2229.9811)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Aquisição de bens para uso particular com verbas públicas. Reconhecimento da prática do ato ímprobo e do dolo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada incidência do princípio da insignificância. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Caso concreto em que, ademais, é alto o desvalor da conduta. Provimento negado.

1 - Recurso especial interposto por ex-vereadora e presidente da Câmara Municipal de Pinhalzinho/SP contra acórdão que manteve a condenação por improbidade administrativa, em razão de compras de cartões telefônicos realizadas com verbas públicas para uso privado. 2 - Reconhecida na origem a prática do ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI, estando, ainda, presente o elemento subjetivo da conduta da recorrente. O reexame do contexto fático probatório dos autos redu

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