(DOC. VP 137.6731.2004.3300)

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão do autor de ver anulado o ato administrativo de expulsão e ser reintegrado ao cargo de policial militar. Inexistência de defesa técnica no processo administrativo por não ter sido efetuada por advogado regularmente inscrito na OAB. Inocorrência. Nomeação de bacharel em direito integrante da Corporação Militar como defensor dativo do acusado que encontra respaldo nas Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar. Possibilidade do acusado constituir defensor particular, optar por defensor público ou mesmo recursar a nomeação do dativo em qualquer fase do processo administrativo. Ausência de irregularidade no processo administrativo disciplinar. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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