(DOC. VP 210.8061.0785.1550)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Possibilidade. Agravo interno do particular provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pela Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá que a convocou através do Edital 17/2018, para a 3a. Fase - Exame de Capacidade Física - Teste de Avaliação e Aptidão Física - TAAF, sendo que não poderá participar do referido teste em função de sua gravidez. 2 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento firmado pelo STF, sob a sistemática da repercus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote