(DOC. VP 197.8592.2000.2200)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Nulidade de ato de investidura em cargo público. Constatação de fraude em concurso público. Ilegalidades pad não verificadas. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, se manifestou sobre a possibilidade de julgamento monocrático do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança e, ainda, sobre a inexistência de ilegalidades PAD a que foi submetida a impetrante. 3 - Não se constatando a presen

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