(DOC. VP 210.1324.2000.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando rever o ato de demissão do autor dos quadros da corporação militar, após conclusão de processo administrativo. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mero dissabor reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o aresto, em julgamento fundamentado, considera suficiente as já colacionadas provas dos autos, ainda com complementação das informações obtidas no processo administrativo que concluiu pela punição do servidor público. 2 - A alteração das conclusões do aresto recorrido, quanto ao regular trâmite do processo administrativo demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado, a princípio, no �

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