Jurisprudência sobre
verbas indenizatorias
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151 - TRT9. Seguridade social. Descontos previdenciários. Base de cálculo. Fato gerador. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e. CLT, art. 832, § 3º.
«... Em se tratando de condenação advinda de vínculo empregatício, que já era formalmente admitido pelo empregador, o fato gerador é o trânsito em julgado da decisão condenatória(Ob. cit. p. 40.) e, portanto, a dedução do crédito do empregado sobre as contribuições previdenciárias referentes à sua cota deve ser calculada exclusivamente sobre as parcelas reconhecidas judicialmente, mês a mês, de acordo com as tabelas então vigentes, observando-se a incidência sobre as verbas próprias (CLT, Lei 10.035/2000, art. 832, § 3º, com redação).
(...)
incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias (por força da decisão proferida pelo STF na ADIN 1659-8, com a conversão da Medida Provisória 1.596-14/1997 na Lei 9.528/1997 foram vetadas as alterações contidas no § 2º do art. 22 e na alínea «b do Lei 8.212/1991, art. 28, ambos, os quais estabeleciam, justamente, a incidência previdenciária sobre as verbas indenizatórias), juros moratórios em razão da sua natureza punitiva ao inadimplente, e não remuneratória, bem como FGTS, verba equiparável à antiga indenização por tempo de serviço, que não sofre referida dedução (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e - Medida Provisória 1.663). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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152 - TRT9. Seguridade social. Descontos previdenciários. Base de cálculo. Fato gerador. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e. CLT, art. 832, § 3º.
«... Em se tratando de condenação advinda de vínculo empregatício, que já era formalmente admitido pelo empregador, o fato gerador é o trânsito em julgado da decisão condenatória(Ob. cit. p. 40.) e, portanto, a dedução do crédito do empregado sobre as contribuições previdenciárias referentes à sua cota deve ser calculada exclusivamente sobre as parcelas reconhecidas judicialmente, mês a mês, de acordo com as tabelas então vigentes, observando-se a incidência sobre as verbas próprias (CLT, Lei 10.035/2000, art. 832, § 3º, com redação).
(...)
incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias (por força da decisão proferida pelo STF na ADIN 1659-8, com a conversão da Medida Provisória 1.596-14/1997 na Lei 9.528/1997 foram vetadas as alterações contidas no § 2º do art. 22 e na alínea «b do Lei 8.212/1991, art. 28, ambos, os quais estabeleciam, justamente, a incidência previdenciária sobre as verbas indenizatórias), juros moratórios em razão da sua natureza punitiva ao inadimplente, e não remuneratória, bem como FGTS, verba equiparável à antiga indenização por tempo de serviço, que não sofre referida dedução (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e - Medida Provisória 1.663). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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153 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.
«O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no CP, art. 317.... ()
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154 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Administrativo. Servidor público estadual. Detran. Pleito de cessação dos descontos de imposto de renda incidentes sobre a verba corresponde ao JETON e à bonificação semestral, e de restituição do montante indevidamente descontado. Sentença de improcedência do pedido autoral. Insurgência do requerente. O art. 50 da Lei Estadual 4.781/06 prevê que a retribuição por participação em atividades de licenciamento de veículos não se constitui em vantagem permanente. Assim, a retribuição pela realização de exame veicular (JETON) constitui verba de natureza indenizatória, paga pelo exercício de determinadas funções, e não integra a remuneração do servidor. A mesma lógica é aplicada à bonificação semestral, a qual apenas é percebida periodicamente e mediante a satisfação de requisitos específicos. Verbas que ostentam caráter indenizatório e, por isso, não poderão ser objeto da incidência tributária. Devida a cessação dos descontos de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias apontadas e devida também a restituição dos valores indevidamente descontados sob tal rubrica nos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da demanda, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Jurisprudência deste TJRJ. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - A controvérsia gira em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias oriundas de rescisão de Contrato de Trabalho, sendo questão distinta daquela enfrentada no Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - GUARDA COMPARTILHADA - DIVISÃO EQUITATIVA DO PERÍODO EM QUE O MENOR PERMANECE NA RESIDÊNCIA DE CADA GENITOR - ADIMPLEMENTO DE VÁRIAS DESPESAS ORDINÁRIAS POR AMBOS OS GENITORES - DIVISÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E SAÚDE - POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O VALOR DO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS DO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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157 - STF. Estabilidade. Opção pelo regime do FGTS. Despedida sem inquérito. Indenização trabalhista. Limites.
«A rescisão do contrato de trabalho com empregado, que embora estável, optou pelo regime do FGTS, não está condicionada à apuração de falta grave, mediante inquérito, ainda que a estabilidade tenha sido adquirida antes da opção e não tenha sido negociada como faculta a lei. Nesse caso, o período correspondente à estabilidade vale para os efeitos meramente indenizatórios. Precedentes do STF. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - A controvérsia gira em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias oriundas de rescisão de Contrato de Trabalho, sendo questão distinta daquela enfrentada no Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (Lei 7.713/1988, art. 6º, V). Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02/12/2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A controvérsia gira em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias oriundas de rescisão de Contrato de Trabalho, sendo questão distinta daquela enfrentada no Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10/10/2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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160 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR QUANDO DO TRÂNSITO EM COMPOSIÇÃO FÉRREA - LESÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DE SEU POLEGAR DIREITO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS, A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICO E MORAL, CORRETAMENTE ARBITRADAS - MANUTENÇÃO, EM AMBOS OS CASOS, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA QUE OS JUROS DE MORA PASSEM A CONTAR DA CITAÇÃO - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.
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161 - STJ. Família. Recurso especial. Alimentos. Base de cálculo. Participação nos lucros. Verbas indenizatórias. Exclusão. CF/88, art. 7º, XI, «d. Remuneração. Desvinculação. Lei 10.101/2000, art. 3º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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162 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem natureza indenizatória, portanto, sobre elas não incide o imposto de renda. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Irrelevância da opção pela indenização a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço público. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza salarial da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.
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163 - STJ. Tributário. Parlamentares. Imposto de renda incidente sobre verbas percebidas a título de indenização e ajuda de custo referente a comparecimento em sessões legislativas extraordinárias. Responsabilidade tributária. Substituto tributário. Câmara legislativa. CTN, art. 45, parágrafo único.
«1 - O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do CTN, art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 45, parágrafo único. (Precedentes 1ª e 2ª Turmas). ... ()
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164 - STJ. Competência. Servidor municipal. Rescisão de contrato temporário firmado com base em lei municipal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 137/STJ. Inexistência de lide trabalhista. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de verbas indenizatórias relativas a contratação temporária, com base em lei municipal, efetuada para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.... ()
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165 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Esta Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo o qual a alteração da natureza jurídica por norma coletiva ou pela adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.
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166 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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167 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. CTN, art. 150, CTN, art. 156, CTN, art. 168, I e CTN, art. 174.
«A 1ª Seção desta Corte firmou posição de que o prazo para se pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de natureza não-indenizatória começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o «quantum devido a título de tributo. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, «id est, a corrente dos cinco mais cinco. ... ()
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168 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Indenização por dano moral. Imposto de renda. Não incidência.
«A indenização por danos morais trata-se de verba de natureza indenizatória, razão pela qual não há incidência de imposto de renda sobre o valor pago a esse título. Esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que as verbas indenizatórias, notadamente os valores pagos a título de indenização por danos morais, não devem ser computadas na base de cálculo do imposto de renda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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169 - TST. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - - INTERVALO INTRAJORNADA - SOBREAVISO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESTITUIÇÃO HORAS EXTRAS - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST . Agravo interno não conhecido.
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oregime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. COLISÃO DE TRENS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. LESÃO SOFRIDA PELA PASSAGEIRA. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO LEVE. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEQUÍVOCA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS CONFIGURADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em face de Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário em razão de acidente que resultou em traumatismo crânio encefálico leve da autora. 2. A ré responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da atividade explorada, seja por força da CF/88, art. 37, § 6º, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte, seja em razão do CDC, art. 14, por se tratar de relação de consumo. 3. Conjunto probatório que evidencia a condição de passageira da autora, bem como a existência de nexo causal entre o acidente narrado na inicial, colisão de trens, e a lesão sofrida. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido dos danos e da impossibilidade para o trabalho, por quatro dias. 5. Dano moral configurado. 6. Verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00, razoável e proporcionalmente. 7. Pensionamento pelo período de convalescência, de quatro dias, nos termos do CCB, art. 950. 8. Provimento do recurso.... ()
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172 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Possibilidade de controle pelo STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«O valor da indenização por dano moral não escapa ao controle do STJ. Assim se entendeu em razão dos manifestos e freqüentes abusos na estipulação das verbas indenizatórias, especialmente os decorrentes de dano moral.... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME CELETISTA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POIS O PRAZO SE INICIA NA DATA DA APOSENTADORIA. art. 7º, XXIX DA CF/88. ADEMAIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPOSTO TEMPESTIVAMENTE PLEITEANDO AS VERBAS, SEM CONCLUSÃO ATÉ A PRESENTE DATA, O QUE ENSEJOU O PROCESSO EM COMENTO. AUTORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. QUANTO AO MÉRITO, A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE O CABIMENTO OU NÃO DAS VERBAS, UMA VEZ QUE ELAS JÁ FORAM CONFIRMADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELO ENTE E RATIFICADAS PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM 2014. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 769/99. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Segunda-feira de carnaval. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Direito de família. Alimentos. Base de cálculo. Verbas indenizatórias. Coisa julgada. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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175 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE CONTA 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE É, NA ESPÉCIE, PRESUMIDA, EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE. QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE ELE NÃO AUFERE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.463,40 - COMO SE APONTOU NA SENTENÇA GUERREADA - , SENÃO O DOBRO DESSE MONTANTE, UMA VEZ QUE RECEBE SALÁRIO PELO EXERCÍCIO DE DUAS FUNÇÕES: OPERADOR DE RÁDIO E LOCUTOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ADEMAIS, QUE DEVE ABRANGER APENAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXCLUINDO-SE FÉRIAS INDENIZADAS, HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MAS SE INCLUINDO O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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176 - STJ. Processual civil. Tributário. Parlamentares. Imposto de renda incidente sobre verbas percebidas a título de indenização e ajuda de custo referente a comparecimento em sessões legislativas.
«1. A ajuda de custo para participação em sessão extraordinária implica em que a referida verba tenha o caráter indenizatório que lhe empresta textualmente a Constituição Federal de 1988. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Verbas de aposentadoria e licença-Prêmio. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « ... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - OCORRÊNCIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, I e II, do CPC/2015, o requerimento de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser realizado em petição apartada, mostrando-se inadequado o pleito formulado nas razões de apelação. ... ()
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179 - STJ. Direito de família e processual civil. Agravo regimental. Regime da comunhão universal de bens. Integram a comunhão as verbas indenizatórias trabalhistas, correspondentes a direitos adquiridos durante o matrimônio sob o regime da comunhão universal. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.
1 - Com o julgamento dos EREsp 421.801-RS, ficou pacificado no STJ que «Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal". (EREsp 421801/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 410) ... ()
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180 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Passagem em semáforo vermelho. Culpa do preposto da ré demonstrada eficazmente. Dano físico e moral indenizável. Tutela antecipada e multa afastada por se tratar de condenação de pagamento de indenização por ato ilícito, não incluso no CPC/1973, art. 461. Majoração e redução das verbas indenizatórias não determinadas. Correção monetária e juros legais. Incidência da Súmula 43 e 54 do STJ. Sentença reformada parcialmente apenas para afastar a tutela antecipada e multa fixada. Recurso de apelação da denunciada e recurso adesivo do autor improvidos e apelação da ré-apelante parcialmente provida, nos termos do acórdão.
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181 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ofertada pelo banco agravado, excluindo, da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no título judicial, o valor do débito declarado inexigível - Reforma - Cabimento em parte - Honorários advocatícios que devem incidir sobre o total da condenação, que inclui não só as verbas indenizatórias, mas também o débito declarado inexigível, também representativo de proveito econômico - Medida consentânea com o título judicial - Necessidade, entretanto, de que seja subtraído, do valor do contrato declarado inexistente, a quantia a cuja restituição o banco agravado foi condenado, a fim de se evitar «bis in idem - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte
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182 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Férias gozadas. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença, o adicional de férias e o aviso prévio, ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias. Porém, no que tange ao salário-maternidade e paternidade, há incidência da contribuição previdenciária. ... ()
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183 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada). Resgate ou recebimento de benefício da previdência privada. Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV. Complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ. Lei 9.250/95, art. 33.
«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. ... ()
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184 - STJ. Falência. Massa falida. Habilitação. Crédito privilegiado. Crédito trabalhista. Multas e horas extras. Caráter indenizatório. Crédito prioritário. Inclusão. Possibilidade. Precedente do STJ. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 11.101/2005, art. 83, I.
«2. «As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. (REsp 1051590/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009) ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação comercial. Ação de cobrança e de indenização. Quitação de verbas indenizatórias mediante termo de rescisão contratual e quitação de valores. Incidência da Súmula 284/STF e das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Afastada a aduzida violação CPC/1973, art. 515 por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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186 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Duração do trabalho. Intervalo intrajornada. Horas in itinere. Verbas indenizatórias adicional de insalubridade. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Doença ocupacional turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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187 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Insurgência contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução de sentença ao argumento de que a coapelante não foi citada para a ação de conhecimento e, por isso, não há título judicial que a obrigue, sendo, pois, parte ilegítima para responder pelas verbas indenizatórias executadas. Desacolhimento. Coapelante que não é parte na ação de indenização, logo, juridicamente possível reconhecer a sua não legitimação passiva se a qualidade de parte ela não tem. Ser intimada da penhora é dever legal. Trata-se, pois, de mera incidência do imperativo CPC/1973, art. 655, § 2º. Condenação pela litigância de má-fé. Recurso improvido.
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188 - TJSP. Ação de abstenção de uso de embalagem para sanduíche, popularmente conhecido como pão de metro. Embalagem de estilo comum, sem nenhuma identificação, desenho, «layout ou outros itens correlatos. Ré panificadora que apenas produz o referido sanduíche, usando a embalagem correspondente. Patente de titularidade da autora. Abstenção do uso da referida embalagem em condições de sobressair. Pretensão da autora é exclusivamente em relação às verbas indenizatórias. Inadmissibilidade. Caso em exame não configura que a ré tenha produzido a referida embalagem ou mesmo comercializado, mas somente utilizado para acondicionar seus produtos, e nada além disso. Dolo não caracterizado. Obrigação de não fazer que se apresenta adequada. Verbas reparatórias sem suporte, mesmo porque, caso o uso indevido permaneça, já existe imposição de multa. Cláusula inibitória que busca o efetivo cumprimento da decisão correspondente. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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189 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO VERBAL DE MÚTUO DE DINHEIRO - TESE DEFENSIVA QUANTO À CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE RETROVENDA - NÃO RECONHECIMENTO - CONJUNTO DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DO MÚTUO - FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO RÉU - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 341 - DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL CUJO PREÇO DA VENDA SERVIRIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E O SALDO DEVEDOR DO MÚTUO, RECALCULADO ESTE SEM A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS À TAXA DE 5% AO MÊS - RECONHECIMENTO - DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Nulidade do título executivo afastada. Inexistência de excesso de execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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191 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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192 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDATO SINDICAL. VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. SÚMULA 41 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO.
De acordo com o enunciado de súmula 41 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais: O servidor público municipal, quando licenciado para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, possui direito à remuneração de seu cargo, excluídas as verbas indenizatórias, as vantagens eventuais e as vantagens decorrentes de condição excepcional do serviço. Nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita quando elidida a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência da parte beneficiária, com a realização de ato incompatível relativo ao recolhimento das custas recursais.... ()
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193 - STJ. Família. Civil e processual. Recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Verba indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Descabimento. Caráter personalíssimo. Desprovimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação. ... ()
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194 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção pela prescrição da pretensão executória. Apelo das exequentes.
Cumprimento de sentença de verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, CC). Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento (Súmula 150, STF), com início no trânsito em julgado da sentença. A ocorrência do trânsito em julgado não depende da emissão da certidão e tampouco da intimação do interessado, mas uma vez decorridos os prazos legais para que a decisão se torne definitiva, tem início o prazo prescricional para o início do cumprimento de sentença. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Apelação. Extinção da ação sem julgamento do mérito em razão da não especificação das verbas indenizatórias para fins de adequar o valor dado à causa. Possibilidade da formulação de pedido genérico, pois não há como se auferir a priori o proveito econômico pretendido. Inicial que deve ser recebida. CPC/2015, art. 938, § 1º.
«Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 938, § 1º) - Contraditório útil é dispensável a oitiva das partes quando sua manifestação não tiver o condão de influenciar a decisão a ser proferida (Enunciado 3 do ENFAN). ... ()
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196 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA VEREADORES NA QUAL ALEGA A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA («AUXÍLIO GABINETE) DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS E DE SUA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS. O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISAVA À CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE DOLO ESPECÍFICO NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS VEREADORES, CARACTERIZANDO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; E (II) DEFINIR SE O DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DA VERBA CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA IRREGULARIDADE NO USO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARA A CONDENAÇÃO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE VIOLAR A PROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS VEREADORES TENHAM UTILIZADO AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PARA FINS DIVERSOS DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TAMPOUCO DE QUE TENHAM INCORPORADO TAIS VALORES AO SEU PATRIMÔNIO PESSOAL OU DE TERCEIROS. 5. AS PRESTAÇÕES DE CONTAS, COM APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DOS GASTOS, FORAM REGULARMENTE APROVADAS PELA CONTADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, O QUE INDICA QUE OS PAGAMENTOS ERAM PERCEBIDOS COMO LEGAIS. 6. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D O DOLO ESPECÍFICO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ELEMENTO VOLITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, SEM A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, NÃO CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. A IRREGULARIDADE FORMAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESUME A INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU A OCORRÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 11; LEI 8.429/92, ARTS. 9º, 10, E 11, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021; CPC/2015, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.048415-4/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, J. 22.08.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0382.09.110922-5/005, REL. DES. CAETANO LEVI LOPES, J. 16.07.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.206810-0/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 05.06.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Verbas indenizatórias. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - «A citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/6/2018), o que ocorreu. ... ()
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198 - STJ. Administrativo e tributário. Pagamento das diferenças de licenças-prêmios não gozadas. Prescrição. não ocorrência. Renúncia tácita ocorrida no pagamento de parte do valor devido. Restituição do valor pago a título de imposto de renda. Verba de natureza indenizatória. Necessidade. CTN, art. 43.
«1. O pagamento de parte do valor devido pela Administração constitui-se em renúncia tácita da prescrição, por se materializar em ato inequívoco de reconhecimento do direito dos oras recorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 191. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ex-servidor de cartório extrajudicial. Demissão. Verbas indenizatórias. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em razão de demissão do exercício de atividade cartorária. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Opostos, então, embargos de declaração. ... ()
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200 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência. Agravo não provido.
1 - Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias. Precedentes do STJ. ... ()
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