(DOC. VP 210.8061.0209.5586)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ex-servidor de cartório extrajudicial. Demissão. Verbas indenizatórias. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em razão de demissão do exercício de atividade cartorária. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Opostos, então, embargos de declaração. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de decla

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