Jurisprudência sobre
verbas indenizatorias

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, DE FATO, CONTEMPLA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR IMEDIATAMENTE ANTERIORES À SUA APOSENTADORIA, MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O SEU PREJUÍZO, OU SEJA, A ÚLTIMA OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA GOZAR DE SUA LICENÇA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIAS. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRES DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COBRADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DEVE SER OBSERVADO O TEOR DO DISPOSTO NO TEMA 611 DO STJ QUE AFIRMA: «O LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, NÃO MODIFICOU O TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, APLICANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, AS REGRAS CONSTANTES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS ESTABELECEM A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DA REFERIDA VERBA. POR FIM, A SENTENÇA SER REFORMADA PARA EXCLUIR O PERCENTUAL DE 15%, A FIM DE SER OPORTUNAMENTE DEFINIDO QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC. PROVIMENTO AO APELO PARA DETERMINAR: 1) QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS LEVE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE RECEBIDO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017; SENDO O JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; 2) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC

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352 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. 2. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Redução do valor indenizatório. Critérios estabelecidos pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos. Quantum indenizatório. Valor exorbitante. Excepcionalidade verificada. Revisão. Precedentes.

«I - Sabe-se que o STJ procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no sentido: AgRg no REsp 1368509/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017; AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Redução do valor indenizatório. Critérios estabelecidos pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos. Quantum indenizatório. Valor exorbitante. Excepcionalidade verificada. Revisão. Precedentes.

«I - Sabe-se que o STJ procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no sentido: AgRg no REsp 1368509/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017; AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reparação econômica administrativa do anistiado. Indenização judicial por dano moral. Cumulação. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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356 - STJ. Tributário. Recurso especial. Irpf. Verbas indenizatórias. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Decisão agravada que se mantém.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

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357 - STJ. Tributário. IR. Verba paga como incentivo a dispensa de trabalhador. Ausência de hipótese de incidência prevista no CTN, art. 43. 13º salário: IR devido na fonte (CTN, art. 43, como no Lei 7.713/1988, art. 25, e no Lei 8.134/1990, art. 16, II e III). Isenção da indenização do aviso prévio e do FGTS (Lei 7.713/88, art. 6º, V).

«A gratificação natalina (13º salário) - Lei 4.090/1962 - a ser recebida pelos recorrentes é considerada provento para efeito de incidência do IR exclusivamente na fonte, pois resulta em acréscimo patrimonial decorrente da relação de trabalho (CF/88, art. 7º, VIII). A exação encontra respaldo tanto no CTN, art. 43 como no Lei 7.713/1988, art. 25 e no Lei 8.134/1990, art. 16, II e III. Neste tópico, recurso não conhecido. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Responsabilidade da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A redução da respectiva verba realizada pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência análoga do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando reparação pecuniária em decorrência de atos de violência física e psicológica a que foi submetido em abordagem policial realizada por agentes do Estado para o fim de obterem a confissão de um crime de furto (bicicleta). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os danos morais. ... (Continua)

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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE TELEFONIA CELULAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SUBSÍDIO DIFERENCIADO - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - RESOLUÇÃO 5/2004 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA PELO ORGÃO ESPECIAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, a Lei 4.717/1965, art. 19. II - Como proclamado pela Suprema Corte Constitucional em seu Tema 1.199 (ARE 843.989), excetuada a disciplina concernente aos prazos prescricionais, o regramento da Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos casos pendentes, razão pela qual não há mais se falar em remessa necessária das sentenças de ações de improbidade administrativa, isso conforme disposto no nova Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992 (LIA). III - Sem que demonstração idônea haja de que o valor do plano de telefonia celular para os vereadores do Município de Ponte Nova tenha se mostrado exorbitante à época e inexistentes elementos a evidenciar a utilização dos telefones de forma alheia à atividade pública, mas sim atendendo ao princípio da eficiência, inconcebível o acolhimento do pedido de restituição de valores por ato de improbidade administrativa. IV - Declarada a inconstitucionalidade da fixação de parcelas indenizatórias que geraram subsídio diferenciado ao Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Município de Ponte Nova em razão do exercício do cargo, violando o disposto no art. 39, § 4º, da CR/88 e estabelecendo, de forma pessoal e discriminatória, verdadeira gratificação ou verba de representação pelo exercício de função não prevista no ordenamento constitucional vigente, incensurável a sentença que ordena a restituição desses va lores. IV - Por outro lado, «não se pode confundir ilegalidade com improbidade, sendo certo que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente (REsp. Acórdão/STJ, 1ª T/STJ, rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 8/3/2010), sendo indispensável, após o advento da Lei 14.230/2021, a comprovação do elemento subjetivo - dolo - para a tipificação de quaisquer dos atos de improbidade administrativa, conforme veiculado no ARE 843.989 (Tema 1.199).... (Continua)

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360 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. . VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta e. Corte, No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivo RR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese: « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada em Incidente de Recursos Repetitivos, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não há o que reformar na decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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361 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta e. Corte, No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivo RR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese: « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada em Incidente de Recursos Repetitivos, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não há o que reformar na decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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362 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. . VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta e. Corte, No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivo RR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese: « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada em Incidente de Recursos Repetitivos, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não há o que reformar na decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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363 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. . VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta e. Corte, No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivo RR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese: « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada em Incidente de Recursos Repetitivos, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não há o que reformar na decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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364 - TST. AGRAVO ASTREINTES. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DIFERENÇA SALARIAL. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, conforme se extrai da decisão recorrida, o agravo de instrumento teve seguimento denegado com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, e § 2º, da CLT e na Súmula 266. Verifica-se que a parte não faz a devida correlação entre o dispositivo, da CF/88 que diz violado e os fundamentos jurídicos pelos quais foi denegado seguimento ao seu recurso, em cada tema em particular. Nesse contexto, inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com argumentos genéricos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I . Agravo a que se nega provimento.

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365 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão de turma recursal do estado do amapá. Res. 12/STJ. Divergência não demonstrada. Inexistência de similitude fática com o acórdão proferido no REsp. 1.111.223/SP, que cuidou de ir sobre verbas indenizatórias pagas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, circunstância não verificada no acórdão da turma recursal. Pretensão de utilização do instituto da reclamação como sucedâneo recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

"Golpe da falsa central de atendimento". Criminoso se passando por preposto do requerido oferecendo portabilidade e renegociação de empréstimo consignado. Vítima que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Restituição em dobro devida. Conduta da instituição bancária em desacordo com a boa-fé objetiva. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Compensação que deve se limitar ao valor que restou em conta da autora após a ação dos criminosos. Juros de mora sobre os danos morais que deve incidir a partir do arbitramento. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o total da condenação, que inclui não só as verbas indenizatórias, mas também o débito declarado inexigível, também representativo de proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos... (Continua)

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367 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Imposto de renda. Pessoa física. Verbas recebidas em decorrência de adesão ao programa de demissão voluntária. Não incidência. Súmula 83/STJ e Súmula 215/STJ. Rescisão de contrato de trabalho. Contexto. Entendimento originário com espeque no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

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368 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Verba indenizatória por atividade externa. Caráter propter laborem. Violação do princípio da legalidade e igualdade. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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369 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Precedentes. Incidência no décimo terceiro salário. Impossibilidade.

«1. O impetrante/recorrente busca a cassação do ato que ordenou a não incidência do reflexo das verbas indenizatórias de substituição em órgão distinto de sua lotação, ou seja, frente aos juizados especiais, previstas no art. 106, IV e V, da Lei Complementar Estadual 111/05. ... (Continua)

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370 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.L.B.B. representada por M.B.B. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, A.L.F.S. e condenando a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa devido à gratuidade judiciária. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito que acarretou em óbito do passageiro. Aplicativo de transporte. Pagamento e quitação na esfera administrativa. Pretensão de complementação dos valores. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade do termo de quitação. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão exarada pelas instâncias em relação ao quantum indenizatório não prescinde da análise das circunstâncias fáticas do caso, inviável na instância extraordinária. Atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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372 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, controle de jornada, intervalo intrajornada, intervalo do CLT, art. 384, remuneração, verbas indenizatórias, benefícios e adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 7º e das Súmulas 126, 333, 337, I, «a, e IV, 422, I, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 80.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -

Pretensão de reconhecimento da nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Constitucionalidade das leis que determinam a aplicação da CLT para contratos de trabalho com fundações públicas com personalidade de direito privado, conforme decidido pelo STF (ADI 4247) - Autora admitida via processo seletivo simplificado para o cargo de agente comunitário de saúde, por prazo determinado, na Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru, de acordo com as respectivas normas estatutárias - Contrato sujeito às regras da CLT - Rescisão contratual válida a qualquer tempo, desde que precedida de aviso prévio - Ausência de ilegalidade na extinção do vínculo de trabalho - Precedentes - R. sentença mantida, com majoração dos honorários, ressalvada a gratuidade judiciária concedida. ... (Continua)

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374 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação ordinária. Restituição do imposto de renda. CF/88, art. 114, VIII. Inaplicabilidade. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, I.

«I - A questão em debate não se amolda à previsão contida no CF/88, art. 114, VIII/88, alterada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, a qual trata da «execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. ... (Continua)

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375 - STJ. Prefeito Municipal. Desvio de dinheiro público. Pagamento de indenização a servidores ocupantes de cargo em comissão como se celetistas fossem. Crime idêntico ao peculato. CP, art. 327. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«... Trata-se de desvio de dinheiro público promovido pela primeira paciente, ex-Prefeita do município de Bom Jesus do Amparo/MG, consistente em ter admitido os demais réus na Administração Pública como servidores ocupantes de cargos em comissão e, ao final de seu mandato, ao invés de simplesmente exonerá-los, promoveu-lhes o pagamento de verbas indenizatórias como se fossem empregados celetistas. ... Assim, o aludido crime é idêntico ao peculato, exigindo-se apenas que o sujeito ativo seja funcionário público, como é o caso dos autos, em que os pacientes são ocupantes de cargos em comissão, incidindo, na espécie, o CP, art. 327. Caso assim não se considere, permanece a imputação, já que esse tipo de infração penal se comunica aos co-autores e partícipes, mesmo que não detenham a condição de funcionários públicos. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

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376 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -

Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito - Inconformismo das credoras, ora agravantes, que alegam que seu crédito deve contemplar as verbas indenizatórias e honorários advocatícios previstos no contrato firmado entre as partes - Não acolhimento - A discussão do crédito pretendido pelas agravantes não pode ser travada na estreita via da impugnação de crédito - A incidência de cláusulas contratuais relativas à indenização exige prévio debate, regular dilação probatória e expressa decisão sobre o exato montante devido, para só então poder ser incluído na recuperação judicial - Além disso, também não cabe habilitação dos honorários advocatícios «contratuais, considerando que foram estipulados em negócio celebrado entre o advogado e seu cliente, contrato este que produz efeitos exclusivamente entre as partes (constituinte e constituído), sendo ineficaz perante terceiros - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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378 - STJ. Embargos à execução. Alegação de cumprimento parcial da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Excesso de execução. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 741, VI.

«OCPC/1973, art. 741, VIconsidera ser matéria suscetível de embargos à execução qualquer fato superveniente à sentença que importe a satisfação, parcial ou integral, da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Conforme assentado em precedente análogo, «há excesso de execução quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim, considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelos ora recorrentes sem, contudo, fixar valores que só vieram à tona com a liquidação da sentença (REsp. 742.242/DF, 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de DJ 24/10/2005). Eventual abatimento do indébito mediante declaração anual de ajuste constitui causa superveniente modificativa da obrigação objeto da sentença condenatória (de restituir valores indevidamente retidos na fonte). Tal matéria se comporta no âmbito dos embargos à execução. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial dos contribuintes prejudicado.... (Continua)

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379 - TST. Licença-prê

«MIO e APIPS. REFLEXOS. MATÉRIA FÁTICA. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Anistiado político. Lei 10.559/2002, art. 16. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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381 - TST. Dano moral. Valor da indenização R$ 2.000,00.

«O Regional manteve a decisão do juízo de origem que condenou a reclamada ao pagamento de verbas indenizatórias a título de danos morais. A Corte a quo consignou que, considerando o tempo de serviço prestado pelo reclamante enquanto as condições dos sanitários foram precárias, a capacidade econômica da reclamada, que o instituto não visa ao enriquecimento do ofendido e o caráter pedagógico da medida, correto foi o valor da indenização arbitrado na origem (R$ 2.000,00) por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância de natureza extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenizaçãofor fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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382 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL.

Corte indevido de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial, de tônus contínuo. Consumidor que ficou sem energia elétrica, a despeito de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico. Dano também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária e juros de mora na forma legal. Lei 14.905, de 28.06.2024, que impede, per se, a adoção simples da SELIC como indexador de verbas indenizatórias/reparatórias/creditícias no âmbito do direito privado. Matéria de ordem pública. Honorários advocatícios bem valorados, que têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Hipótese em que verba devida pela ré se atrela ao valor da indenização, aqui elevada. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento de impugnação ao bloqueio de valores de verbas rescisórias trabalhistas depositadas em conta corrente - Insurgência - Acolhimento - Impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em instituição bancária, independentemente do tipo de conta agravante - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho inferiores a 40 salários mínimos - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer que o valor penhorado é referente à rescisão de contrato de trabalho do agravante, portanto de natureza alimentar, devendo ser presumido como inteiramente destinado ao sustento do agravante - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Tributário. FGTS. Base de cálculo. Natureza da parcela paga ao trabalhador. Incidência sobre parcelas indenizatórias. Súmula 646/STJ. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando: (I) Declarar a inexigibilidade do pagamento de FGTS calculado sobre verbas pagas aos funcionários, que não representam remuneração por serviço prestado, quais sejam férias gozadas, adicional terço constitucional de férias, auxílio- doença (previdenciário e acidentário), salário-maternidade, aviso prévio indenizado, bem como todos os reflexos decorrentes de tais verbas; e (II) Condenar a agravada à repetição dos valores pagos indevidamente a título de FGTS calculado sobre verbas indenizatórias, pagos aos funcionários nos últimos cinco anos, bem como pelo período em que tramitar a presente ação bem como todos os reflexos dela decorrentes, com a incidência dos índices oficiais de correção monetária. ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE NA ESTAÇÃO DE TREM POR TER SIDO EMPURRADA PARA FORA DO VAGÃO, EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONSISTENTE EM PENSÃO MENSAL VENCIDA DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE, AVALIADO EM 01 MÊS PELO LAUDO PERICIAL, TENDO POR BASE O VALOR DA REMUNERAÇÃO INDICADA ÀS FLS. 20, INCLUINDO-SE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA DE ÍNDICES FORNECIDA PELA CGJ/RJ, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ), E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO (ART. 405 DO CC. DANO MORAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APELAÇÃO DA RÉ. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALORES QUE DEVEM SER MANTIDOS.

Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro, que não é elidida por culpa de terceiro. Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral e material devidamente configurados configurado. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 165 e 458 do CPC, de 1973 inocorrência. Vereador. Uso irregular de verbas indenizatórias. Acórdão que consigna a existência de dolo e do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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387 - STJ. Administrativo. Acidente automobilístico envolvendo veículo municipal. Morte do pai da autora. Indenização. Danos materiais não comprovados. Súmula 7/STJ. Danos morais. Parâmetros jurisprudenciais do STJ. Necessidade de majoração da verba indenizatória. Honorários. Manutenção do quantum. CPC/2015, art. 85, § 3º II.

«I - Na origem, cuida-se de ação promovida por menor, objetivando indenização em razão da morte de seu pai, ocasionada por acidente de trânsito envolvendo veículo ambulância, de responsabilidade municipal. ... (Continua)

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388 - STJ. Recurso especial. Civil. Lei Ferrari. Contrato de concessão comercial. Omissões. Ausência. Exame da prova pericial. Ocorrência. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Fixação de ofício. Possibilidade. Alteração da base de cálculo de ofício. Impossibilidade. Rol de reparações da Lei 6.729/1979, art. 24 da Lei Ferrari. Não taxativo.

1 - Recurso especial interposto em 22/7/2020 e concluso ao gabinete em 4/5/2021. ... (Continua)

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389 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (ausência de transcendência da causa; incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e óbice processual do CLT, art. 896, § 1º-A, III - cotejo analítico), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. A agravante interpõe o presente Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase pré-judicial, notadamente no que concerne aos juros legais. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Igualmente, cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB art. 406, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB art. 406 . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SISTEMA S. SESI. CONTRIBUIÇÃO.

A apelante celebrou convênio de arrecadação direta com o SESI, ratificado após a vigência da Lei 11.457/2007, o que afasta a competência da Receita Federal para lançamento do crédito fiscal. Precedentes. Objeção rejeitada. ... (Continua)

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391 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização pela ocupação do imóvel - Sentença que acolheu parcialmente a pretensão e condenou os réus ao pagamento de taxa mensal de fruição do bem imóvel, pelo mesmo período da ocupação, em 0,5% do valor do contrato, devidamente atualizado e com juros moratórios desde a citação, respeitado o prazo prescricional decenal.

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392 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DIREITO. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA DENUNCIADA. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O TEXTO NÃO GUARDA CONFORMIDADE COM O REAL PROPÓSITO DAS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAIS DIFERENÇAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OUTRA ESPÉCIE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A ORAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A autora firmou termo de quitação do valor pago extrajudicialmente pela seguradora envolvendo apenas os danos à motocicleta envolvida no acidente descrito na inicial, não alcançando os outros danos pleiteados na petição inicial. Essa quitação tem eficácia nos seus estritos limites, ou seja, diz respeito apenas e tão somente ao valor recebido, não implicando extinção da responsabilidade, notadamente quanto à reparação por danos morais e estéticos, que possui finalidade distinta. Evidência disso é o fato de que o montante pago a título de indenização foi bem inferior ao valor do veículo previsto na tabela FIPE da época do evento. 2. Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Determina-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, onde haverá de ocorrer a indispensável dilação probatória, uma vez que a causa ainda não se encontra madura para comportar julgamento... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos estéticos e morais decorrente de acidente de trânsito. Revisão do valor das referidas indenizações. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Apreciação inviável. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos estéticos e morais, quando ínfimos ou exagerados. Hipótese, todavia, em que as verbas indenizatórias, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foram estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que os montantes fixados não se revelam irrisório e sua eventual majoração demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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394 - STJ. Civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 420/STJ.

«1. Em Agravo Regimental, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial, aduzindo que os precedentes do STJ orientam a fixação de dano moral por inscrição indevida no SPC em até 50 (cinquenta) salários mínimos, razão pela qual postula seja majorada para R$ 10 mil a indenização estabelecida em R$ 3.110,00. ... (Continua)

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395 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS DE 1998/CEF. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. SÚMULA 51, I, TST. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. I.

A jurisprudência desta Corte Superior tem o firme posicionamento de que a supressão do «cargo comissionado e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais, levada a efeito com a instituição do Plano de Cargos Comissionados de 1998 da Caixa Econômica Federal - CEF consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro, nos termos do CLT, art. 468. II. O presente caso insere-se no item I da Súmula 51, porquanto inexiste registro no acórdão regional quanto à adesão da parte reclamante à Estrutura Salarial Unificada de 2008 - ESU/2008 ou à renúncia de regramentos anteriores. III. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Excesso de execução. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Preclusão. Inocorrência.

«I - Esta Corte tem entendido no sentido da possibilidade da discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título, qual seja, imposto de renda sobre verbas indenizatórias, em execução fundada em título judicial. ... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia em razão do óbito de ente familiar - Pretensão de executar as verbas indenizatórias, bem como as parcelas atinentes à pensão vitalícia - Irresignação da Administração Municipal - Alegação de que as exequentes ainda não adotaram medidas para iniciar o recebimento da pensão devida - Cabimento - Para que os beneficiários de pensão vitalícia possam receber as parcelas vencidas e/ou vincendas, é indispensável que o pagamento desta pensão já tenha sido iniciado, isto é, a obrigação de fazer já deve estar em curso, o que se apresenta como sendo uma condição para conferir liquidez e certeza ao crédito - As partes agravadas não podem lançar mão do cumprimento de sentença de pagar quantia certa antes do início do pagamento das parcelas mensais devidas a título de pensão vitalícia, visto que ainda permanecem em aberto - Precedentes deste E. TJ/SP - Descabimento da execução das quantias relacionadas ao pensionamento mensal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Anistiado político. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento de mérito. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que inexiste vedação à cumulação da reparação econômica com a indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Precedente: AgInt nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2.2.2017. ... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Anistia. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/2002. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

«I - Acórdão regional recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, inexiste vedação de acumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. Precedentes: AgInt no REsp 1569337/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/6/2018; AgInt no AREsp 536.386/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 10/4/2018; AgInt no REsp 1587187/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018; e AgInt no REsp 1652397/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. ... (Continua)

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400 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prisão e tortura durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade (AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/2/2015). Precedentes: AgRg no REsp 1.477.268/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 24/5/2016; AgRg no REsp 1.564.880/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2016; AgRg no Resp 1.445.346/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015. ... (Continua)

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